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Joscimar Souza Silva
Universidade Federal de Minas Gerais
Brazil
https://orcid.org/0000-0002-8045-6707
Biography
Heloisa Dias Bezerra
Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro
Brazil
https://orcid.org/0000-0002-5199-5330
Biography
Vladimyr Lombardo Jorge
Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro
Brazil
https://orcid.org/0000-0002-4996-7381
Biography
Davi Lopes Brocanelli
Universidade Federal de Minas Gerais
Brazil
https://orcid.org/0000-0003-3238-9703
Biography
Vol. 9 No. 1 (2020), Research Notes, pages 153-166
DOI: https://doi.org/10.14201/rlop.22689
Accepted: Mar 14, 2020
Copyright How to Cite

Abstract

The Brazilian Access to Information Law (LAI) had been in effect for six years in 2017, but there had still been few longitudinal and qualitative studies on the subject. This article performs a quantitative cross-sectional analysis in three time periods: 2010 (before the LAI), 2012 (during the implementation of the open data policy enshrined in the LAI) and 2017 (after the implementation of LAI policies). Qualitatively, it presents results of requests for information via governmental websites (Bahia, São Paulo and Santa Catarina) in the years 2012 and 2017, a test of the passive availability of information. The results indicate the importance, in the medium run, of the LAI regarding active transparency, and explain the reasons for the low quality of the sites to which the transparency assessment policy applied in 2012. Comparatively, in 2012, the results of the assessment of the passive availability of data are used once in the analysis done for 2017, but there is still a deficit in the intergovernmental integration of data.

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References

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