Problematizando impactos da lei de acesso à informação: medições públicas e uso cidadão
Resumo A lei de Acesso à Informação (LAI) brasileira completou seis anos de vigência em 2017, porém ainda há poucos estudos longitudinais e qualitativos sobre o tema. Este artigo realiza uma análise cross-section, analisando quantitativamente três períodos temporais: 2010 (antes da LAI), 2012 (durante a implantação da política de dados abertos derivada da LAI) e 2017 (posteriormente ao processo de implantação das políticas da LAI) e qualitativamente, apresenta resultados de testes de solicitação de informação aos governos estudados (Bahia, São Paulo e Santa Catarina) nos anos 2012 e 2017, a fim de checar a disponibilização passiva de informações. Os resultados indicam importância quantitativa a médio prazo da LAI quanto à transparência ativa, e explica as razões da baixa qualidade dos sites governamentais em transparência na avaliação de 2012. Comparativa- mente a 2012, os resultados da avaliação da disponibilização passiva de dados têm indicando uma significativa melhora na análise feita em 2017, mas ainda háum déficit da integração intergovernamental dos dados.
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