Reparto de los ingresos fiscales para fomentar el desarrollo socioambiental amazónico: el caso del ICMS ecológico en el estado de Pará
Resumen El ICMS Ecológico es una política pública financiera-ambiental, que incorpora criterios ambientales para la distribución de los ingresos procedentes de la recaudación del Impuesto sobre la Circulación de Bienes y Servicios (ICMS) de los estados miembros a los municipios. La política se implementó en el Estado de Pará en 2012, y los criterios de transferencia se ajustaron en 2017. Teniendo en cuenta los mandatos legales que rigen el ICMS Ecológico de Pará y el contexto en el que se creó, este artículo analiza el potencial de la política en relación al Desarrollo socioambiental amazónico, con especial énfasis en mejorar las condiciones de vida de las comunidades tradicionales. Utilizando un método exploratorio y el procedimiento de investigación bibliográfica, el estudio expone la estructura normativa de la política, enfatizando los criterios de transferencia utilizados y su relación con la protección de las comunidades tradicionales. A través del análisis realizado, el trabajo concluye que no hay un fomento destinado a mejorar la calidad de vida de las poblaciones mediante la aplicación de las transferencias de ingresos obtenidas. Sin embargo, si se aplica correctamente el mandato legal, con ajustes en los criterios de transferencia previstos, se observa que la política es capaz de aportar efectos positivos a las comunidades tradicionales, valorando la relación positiva de estas comunidades con la protección del medio ambiente.
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