Distribution of tax revenue to promote socio-environmental development in the Amazon: the case of the Ecological ICMS in the state of Pará
Abstract Ecological ICMS is a financial and environmental public policy that defines environmental criteria for the distribution of Brazilian sales taxes (ICMS) revenues from Member States to municipalities. The policy was implemented in the state of Pará in 2012, the transmission criteria having been adjusted in 2017. Considering the laws governing the Ecological ICMS and the context in which it was created, this article analyzes the potentialities of the policy regarding the Amazonian socio-environmental development, with emphasis on improving the living conditions of traditional communities. Using exploratory methods and a bibliographic research procedure, the study exposes the normative structure of the policy by emphasizing the fiscal sharing criterion and its relations with the protection of the traditional communities. The study concluded that the financial resources resulting from the policy are not applied to improve the quality of life of local populations, but, if the law is correctly applied, correcting the sharing criterion, the policy is able to bring positive effects to traditional communities, valuing their positive relationship with the protection of the environment.
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