Repartição de receita fiscal para fomento ao desenvolvimento socioambiental amazônico: o caso do ICMS Ecológico no estado do Pará
Resumo ICMS Ecológico é uma política pública financeiro-ambiental, que traz critérios ambientais para a repartição do produto da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos estados-membros aos municípios. A política foi implementada no estado do Pará em 2012, teve os critérios de repasse ajustados em 2017. Considerando os mandamentos legais que regem o ICMS Ecológico paraense e o contexto no qual foi criado, este artigo analisa as potencialidades da política em relação ao desenvolvimento socioambiental amazônico, dando especial relevo à melhoria das condições de vida das comunidades tradicionais. Utilizando método exploratório e procedimento de pesquisa bibliográfica, o estudo expõe a estruturação normativa da política, dando ênfase aos critérios de repasse utilizados e sua relação com a proteção das comunidades tradicionais. Através da análise realizada, verifica-se a ausência de fomento à melhoria da qualidade de vida das populações por meio da aplicação dos repasses obtidos. Porém, se corretamente aplicado o mandamento legal, com ajustes nos critérios de repasse previstos, observa-se ser a política capaz de aportar efeitos positivos às comunidades tradicionais, valorizando a relação positiva destas com a proteção ambiental.
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