Las condiciones de la acción penal en el derecho brasileño. Una nueva propuesta
Resumen
La teoría de las condiciones de la acción penal siempre provocó mucha discusión entre los procesalistas penales en Brasil. Estimulada por las enseñanzas de Liebman, la teoría encontró en el proceso civil un gran campo para su desarrollo. Su transposición al proceso penal, sin embargo, siempre fue motivo de controversias. Tomando por base la reforma procesal del 2008, que perfeccionó el control de la admisibilidad de la acusación, el estudio busca renovar el análisis sobre la importancia de aquella teoría. Se asume como premisa la validez de las tradicionales condiciones: posibilidad jurídica del pedido, interés procesal y legitimidad para actuar, sumando a ellas la justa causa. La justa causa, además, es elevada al puesto de mayor importancia, incluyendo un análisis sobre la plausibilidad de la imputación (materialidad e indicios de autoría) y su viabilidad jurídico-penal. A partir de esta, todas las demás condiciones se someten a nuevas lecturas que las adecuan mejor a la realidad del proceso penal.
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