Análisis cuantitativo de las normas jurídicas municipales y estatales en el contexto de la pandemia de COVID-19
Resumen La investigación presenta el panorama de las normas jurídicas estatales y municipales relacionadas con el nuevo coronavirus (SARS-CoV-2), causante del COVID-19. Se trata de una investigación exploratoria, de acercamiento cuali-cuantitativo, incluyendo levantamiento bibliográfico y documental utilizando la Plataforma Leis Muncipais para recopilar datos relacionados con la legislación. Los datos recogidos mostraron diferencias significativas entre las 27 unidades federativas brasileñas, pues el número de normas jurídicas creadas osciló entre 9 y 5.667 normas por estado, lo que demuestra discrepancias cuantitativas entre las entidades federativas en lo que respecta a la implementación de directrices para combatir el COVID-19. Finalmente, se concluye que es importante establecer Planes de Emergencia para Crisis Epidemiológicas, basados en estrategias nacionales y medidas establecidas regionalmente, para que las entidades federativas sean más asertivas en el momento de proponer medidas de control en forma de leyes y decretos.
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