Quantitative analysis of municipal and state Legal norms in the context of the COVID-19 pandemic
Abstract The research presents the panorama of state and municipal legal norms, related to the new coronavirus (SARS-CoV-2), causing COVID-19. This is exploratory research, of quali-quantitative approach, including bibliographic and documental survey with the use of the Plataforma Leis Municipais to collect data related to the legislation. The data collected showed significant discrepancies among the 27 Brazilian federative units, as the number of legal norms created varied from 9 to 5,667 norms per state, which demonstrates quantitative discrepancies among the federative entities regarding the implementation of guidelines to combat COVID-19. We conclude, finally, the importance of instituting Emergency Plans for Epidemiological Crises, based on national strategies and regionally established measures, so that the federative entities are more assertive when proposing control measures in the form of laws and decrees.
- Referencias
- Cómo citar
- Del mismo autor
- Métricas
Aquino, E. M. L., Silveira, I. H., Pescarini, J., Aquino, R., & Souza-Filho, J. A., et al. (2020). Medidas de distanciamento social no controle da pandemia de COVID-19: potenciais impactos e desafios no Brasil. Ciência & Saúde Coletiva, 25(6), 2423-2446. https://doi.org/10.1590/1413-81232020256.1.10502020.
Brasil. (1988). Constituição. Recuperado em 6 de julho de 2020, de https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm.
Leis Municipais. (2020). Recuperado em 05 de maio de 2020, de https://leismunicipais.com.br/coronavirus.
Ministério da Saúde. (2020a). Recuperado em 03 de julho de 2020, de https://coronavirus.saude.gov.br/sobre-a-doenca.
Ministério da Saúde. (2020b). Recuperado em 30 de setembro de 2020, de https://susanalitico.saude.gov.br/extensions/covid-_html/covid-19_html.html.
Organização Mundial da Saúde (11 de março de 2020). Organização Mundial da Saúde declara novo coronavírus uma pandemia. ONU News. Recuperado em 2 de julho de 2020, de https://news.un.org/pt/story/2020/03/1706881.
Petherick, A., Goldszmidt, R., Kira, B., & Barberia, L. (2020). As medidas governamentais adotadas em resposta ao COVID-19 no Brasil atendem aos critérios da OMS para flexibilização de restrições? Oxford: University of Oxford. Recuperado em 05 de julho de 2020, de https://www.bsg.ox.ac.uk/sites/default/files/2020-06/BSG-WP-2020-033-PT.pdf.
Qual a diferença de distanciamento social, isolamento e quarentena? (2020). TelessaúdeRS, Porto Alegre. Recuperdo em 05 de julho de 2020, de https://www.ufrgs.br/telessauders/posts_coronavirus/qual-a-diferenca-de-distanciamento-social-isolamento-e-quarentena/.
Scabini, L. F. S., Ribas, L. C., Neiva, M. B., Junior, A. G. B., Farfán, A. J. F., Bruno, O. M. (2020). Social Interaction Layers in Complex Networks for the Dynamical Epidemic Modeling of COVID-19 in Brazil. Physics and Society, Vol. 564, 1-16. https://doi.org/10.1016/j.physa.2020.125498
Schmid, F., Mello, J., & Cavalcante, P. (2020). Estratégias de Coordenação Governamental na Crise da COVID-19. Brasília: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA. Recuperado em 06 de julho de 2020, de https://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/nota_tecnica/200403_nota_tecnica_diest_32.pdf.
Ministério da Saúde. Sobre a doença. (2020). Recuperado em 3 de julho de 2020, de https://coronavirus.saude.gov.br/sobre-a-doenca.
Sotero, A. P. S., & Soares, R. M. F. (2020). Constituição e restrição a direitos fundamentais em tempos de pandemia de COVID-19: um breve estudo do lockdown no Estado do Maranhão. In S. J. C. Bahia, C. E. B. R. Martins (Orgs.). Direitos e deveres fundamentais em tempos de coronavírus (Vol. 2, pp. 91-111). São Paulo: IASP.
Supremo Tribunal Federal. (2020). Ação Direta de Constitucionalidade 6341. Recuperado em 11 de agosto de 2020, de stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ADI6341.pdf.
Wilder-Smith A., & Freedman D. O. (2020). Isolation, quarantine, social distancing and community containment: pivotal role for old-style public health measures in the novel coronavirus (2019-nCoV) outbreak. Journal of Travel Medicine, 27(2), 1-4. https://doi.org/10.1093/jtm/taaa020
Brasil. (1988). Constituição. Recuperado em 6 de julho de 2020, de https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm.
Leis Municipais. (2020). Recuperado em 05 de maio de 2020, de https://leismunicipais.com.br/coronavirus.
Ministério da Saúde. (2020a). Recuperado em 03 de julho de 2020, de https://coronavirus.saude.gov.br/sobre-a-doenca.
Ministério da Saúde. (2020b). Recuperado em 30 de setembro de 2020, de https://susanalitico.saude.gov.br/extensions/covid-_html/covid-19_html.html.
Organização Mundial da Saúde (11 de março de 2020). Organização Mundial da Saúde declara novo coronavírus uma pandemia. ONU News. Recuperado em 2 de julho de 2020, de https://news.un.org/pt/story/2020/03/1706881.
Petherick, A., Goldszmidt, R., Kira, B., & Barberia, L. (2020). As medidas governamentais adotadas em resposta ao COVID-19 no Brasil atendem aos critérios da OMS para flexibilização de restrições? Oxford: University of Oxford. Recuperado em 05 de julho de 2020, de https://www.bsg.ox.ac.uk/sites/default/files/2020-06/BSG-WP-2020-033-PT.pdf.
Qual a diferença de distanciamento social, isolamento e quarentena? (2020). TelessaúdeRS, Porto Alegre. Recuperdo em 05 de julho de 2020, de https://www.ufrgs.br/telessauders/posts_coronavirus/qual-a-diferenca-de-distanciamento-social-isolamento-e-quarentena/.
Scabini, L. F. S., Ribas, L. C., Neiva, M. B., Junior, A. G. B., Farfán, A. J. F., Bruno, O. M. (2020). Social Interaction Layers in Complex Networks for the Dynamical Epidemic Modeling of COVID-19 in Brazil. Physics and Society, Vol. 564, 1-16. https://doi.org/10.1016/j.physa.2020.125498
Schmid, F., Mello, J., & Cavalcante, P. (2020). Estratégias de Coordenação Governamental na Crise da COVID-19. Brasília: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA. Recuperado em 06 de julho de 2020, de https://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/nota_tecnica/200403_nota_tecnica_diest_32.pdf.
Ministério da Saúde. Sobre a doença. (2020). Recuperado em 3 de julho de 2020, de https://coronavirus.saude.gov.br/sobre-a-doenca.
Sotero, A. P. S., & Soares, R. M. F. (2020). Constituição e restrição a direitos fundamentais em tempos de pandemia de COVID-19: um breve estudo do lockdown no Estado do Maranhão. In S. J. C. Bahia, C. E. B. R. Martins (Orgs.). Direitos e deveres fundamentais em tempos de coronavírus (Vol. 2, pp. 91-111). São Paulo: IASP.
Supremo Tribunal Federal. (2020). Ação Direta de Constitucionalidade 6341. Recuperado em 11 de agosto de 2020, de stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ADI6341.pdf.
Wilder-Smith A., & Freedman D. O. (2020). Isolation, quarantine, social distancing and community containment: pivotal role for old-style public health measures in the novel coronavirus (2019-nCoV) outbreak. Journal of Travel Medicine, 27(2), 1-4. https://doi.org/10.1093/jtm/taaa020
Cristina Dacol, K., Furlan Meirinho, A., Pickcius Celant, J. H., & Alécio Turnes, V. (2023). Quantitative analysis of municipal and state Legal norms in the context of the COVID-19 pandemic. Revista De Estudios Brasileños, 10(21), 49–62. https://doi.org/10.14201/reb202310214962
Downloads
Download data is not yet available.
+
−