Public Policies and Judicial Power

Abstract

This article analyzes the scope of judicial power in relation to public policies stemming from programmatic constitutional principles. It seeks to establish the view that the public administrator’s former situation of “discretional” immunity now tends to yield to a new opinion in regard to administrative legality and public policies, with the latter seeking to put into practice the diffuse rights stipulated in the Brazilian Constitution of 1988. The conclusion reached in this study is that the fact that a judge cannot investigate the merit of an administrative act, a prohibition that stems from a non-interventionist liberal policy, is gradually being overtaken by jurisprudence, opening matters up to the underlying principle that judicial power can analyze reasons of suitability and opportunity. Thus, the orientation constructed in the article is that magistrates can and must order public administrators to justify the impossibility of implementing public policies, especially when they involve indispensable individual or group rights.
  • Referencias
  • Cómo citar
  • Del mismo autor
  • Métricas
ALESSI, Renato. (1953). Sistema istituzionale del diritto amministrativo italiano. Milão: Giuffrè.

ALEXY, Robert. (1997). Teoria de los derechos fundamentales. Tradução de Ernesto Garzón Valdés. Madri: Centro de Estúdios Constitucionales.

BARBOSA, Rui. (2001). Oração aos moços. Rio de Janeiro: Ediouro, 18ª ed.

BERCOVICI, Gilberto. (2006). “Planejamento e políticas públicas: por uma nova compreensão do papel do Estado.” In: BUCCI, Maria Paula Dallari (org.). Políticas públicas: reflexões sobre o conceito jurídico. São Paulo: Saraiva.

BUCCI, Maria Paula Dallari. (2002). Direito administrativo e políticas públicas. São Paulo: Saraiva.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. (2001). Constituição dirigente e vinculação do legislador: contributo para a compreensão das normas constitucionais programáticas. Coimbra: Coimbra Editora, 2ª ed.

COMPARATO, Fábio Konder. (1997). Ensaio sobre o juízo de constitucionalidade de políticas públicas. RT, São Paulo, nº 737, pp. 15-17, mar.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. (2005). Direito administrativo. São Paulo: Atlas, 18ª ed.

DWORKIN, Ronald. (2002). Levando os direitos a sério. Tradução de Nelson Boeira. São Paulo: Martins Fontes.

FRISCHEISEN, Luiza Cristina Fonseca. (2000). Políticas públicas: a responsabilidade do administrador e o Ministério Público. São Paulo: Max Limonad.

MANCUSO, Rodolfo de Camargo. (2001). “Controle judicial das chamadas políticas públicas.” In: MILARÉ, Edis (coord.). Ação civil pública: Lei 7.347/1985 – 15 anos. São Paulo: Revista dos Tribunais.

MEDAUR, Odete. (1996). Direito administrativo moderno. São Paulo: Revista dos Tribunais.

MEIRELLES, Hely Lopes. (1997). Direito administrativo brasileiro. São Paulo: Malheiros, 22ª ed.

PORT, Otávio Henrique Martins. (2005). Os direitos sociais e econômicos e a discricionariedade da Administração pública. São Paulo: RCS Editora.
Resende De Barros, S. (2015). Public Policies and Judicial Power. Revista De Estudios Brasileños, 2(3), 11–21. https://doi.org/10.14201/reb2015231121

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biography

Sérgio Resende De Barros

,
Universidade de São Paulo
Magister, Ph.D. and Professor of Law at the Universidade de São Paulo (Bazil).
+