Análise quantitativa de normas jurídicas municipais e estaduais no contexto da pandemia do covid-19
Resumo A pesquisa apresenta o panorama das normas jurídicas estaduais e municipais, relacionadas ao novo coronavírus (SARS-CoV-2), causador da covid-19. Trata-se de pesquisa exploratória, de abordagem quali-quantitativa, incluindo levantamento bibliográfico e documental com uso da Plataforma Leis Municipais para coleta de dados relacionados à legislação. Os dados coletados demonstraram discrepâncias significativas entre as 27 unidades federativas brasileiras, pois o número de normas jurídicas criadas variou de 9 a 5.667 normas por estado, o que demonstra discrepâncias quantitativas entre os entes federativos no que concerne à implementação de diretrizes de combate à COVID-19. Conclui-se, por fim, a importância de se instituir Planos de Emergência para Crises Epidemiológicas, a partir de estratégias nacionais e medidas regionalmente estabelecidas, de modo que os entes federativos sejam mais assertivos quando da proposição de medidas de controle na forma de leis e decretos.
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