O dano à pessoa na legislação portuguesa e brasileira
Resumo O dano corporal e os sistemas de quanti- ficação de danos à pessoa têm recebido merecido estudo no direito comparado, principalmente nos regimes de contratos de seguro com cobertura de responsabilidade civil em acidentes de circulação de veículos automotores. Diferentes ordenamentos ad- otaram regimes parecidos por meio de barê- mios ou tabelas, que visam o tratamento igualitário na quantificação destes danos, por ter seu fundamento nos direitos funda- mentais à saúde e a integridade psicofísica, que deve ter um valor igual para todos os seres humanos, e para os quais o impac- to na capacidade de rendimento do lesado é irrelevante. As medidas de quantificação adotadas tem por base a idade e o grau de incapacitação causado pela lesão, com uma medida por pontos com determinado valor monetário. A pesquisa aborda o dano à pes- soa no direito português e no direito brasile- iro. No primeiro, a ideia de um dano biológico ou corporal foi plenamente adotada na legis- lação, ainda que permaneça em debate. No direito brasileiro, este dano é pouco discuti- do e sua análise pode permitir que, no fu- turo, danos atualmente indemnizados como danos morais poderiam ser quantificados em níveis menos discrepantes.
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