State Intervention in Economic Activity and its Forms of Action
Abstract The article has as its theme the intervention of the State in economic activity. In this objective, an analysis was made of the evolution of the state model and economic activity, under the constitutional approach, of the Public Administration, its forms and its organizational structure. In view of this, it is questioned: what is the discretion of the administrator of state-owned enterprises when the law does not determine the form, purpose or type for a particular act? Is there freedom when the State raises the public interest and imperative of national security to the point of intervening in the economic domain? It was possible to conclude that over time, with the evolution of the service model published, it was necessary to create entities for the protection of goods and services, conferring on the public administrator, notwithstanding the imperatives of national security or collective interest, a limited discretion as regards the option of providing a service in a direct or indirect way.
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Nunes Carvalho Sobral de Souza, P. V. ., & de Moura Borges, A. . (2021). State Intervention in Economic Activity and its Forms of Action. AIS: Ars Iuris Salmanticensis, 9(1), 95–123. https://doi.org/10.14201/AIS20219195123
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