Criminal Law and Gender Protection: Discrimination of the Female Gender as a Basis for Criminal Tools
Abstract This study aims, based on historical analysis, to understand how the Criminal Law has become an indispensable counterfactual construction in the fight against gender violence against women. That is to say, based on an investigation of the historical development of the treatment of the female gender and a study of the concept and characteristics of gender, we aim to verify if the instrumentalization of Criminal Law as a tool in the control of violence against women is justified. In such a study, we verify the compatibility of purposes of Criminal Law (special and general prevention) and international guarantees (non-repetition).
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