Contramajoritarismo en el caso de la Ley de la Ficha Limpia - LC nº 135/10

Resumen

El presente estudio pretende examinar, a través de un enfoque descriptivo y analítico, a través del caso de la ley de la Ficha Limpa, la relación entre la jurisdicción constitucio-nal y la comunidad política en la actual coyuntura democrática brasileña. Se trata, en rigor, de problematizar la efectividad de la ciudadanía con una interpretación jurisdic-cional de la Constitución, en lo que se refiere al ejercicio contramayoritario del Supremo Tribunal Federal. Primero, se presenta el juicio de la Ley Complementaria nº 135/2010 poniendo en evidencia los principales puntos de las discusiones de los ministros, poste-riormente, se desarrollan algunos elementos de la problemática de la legitimidad del Su-premo Tribunal Federal en lo que se refiere a la interpretación constitucional construida democráticamente en conjunto con los ciudadanos, pudiendo el Supremo ejercer una pedagogía constitucional.
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Biografía del autor/a

Fabianne ManhÃes Maciel

,
Universidade Federal Fluminense
Doctora en Derecho. Profesora adjunta de la Universidad Federal Fluminense (UFF, Brasil).

Lucas Pontes Ferreira

,
Universidade Federal Fluminense
Máster por el programa de postgraduación en Derecho Constitucional en la Universidad Federal Fluminense (PPGDC/UFF). Becario CAPES.
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