NUNES CARVALHO SOBRAL DE SOUZA, P. V.; DE MOURA BORGES, A. O constitucionalismo sob a perspectiva dos direitos fundamentais: a natureza normativa da Constituição brasileira. AIS: Ars Iuris Salmanticensis, [S. l.], v. 9, n. 2, p. 257–277, 2022. DOI: 10.14201/AIS202192257277. Disponível em: https://revistas.usal.es/cuatro/index.php/ais/article/view/28112. Acesso em: 29 mar. 2024.