El (des)encuentro entre los poderes Judicial y Legislativo brasileño: un análisis de la ampliación de la externalización en la Administración Pública en el contexto del RE nº 760.931/DF y de la Ley nº 13.429/2017.
Resumen Este artículo pretende señalar algunos de los elementos clave de la teoría y la práctica de la “tercerización” de las condiciones laborales del trabajador, entendida en la forma de contratos de gestión o en términos de colaboración para la implementación de actividades-medios, después de actividades-fin, entre la administración pública y la persona jurídica de derecho privado, desde el marco histórico legal de los resultados, tanto desde el punto de vista de la extensión, como de la ampliación de sus contenidos. Se propone realizar una aproximación al Estado y al derecho, su función y funcionamiento, desde una perspectiva crítica al neoliberalismo y a la reestructuración productiva a escala mundial, especialmente identificada en la decisión del RE 760.931/DF y en la Ley Nº. 13.429/2017. El método utilizado es el enfoque hipotético-deductivo, que busca probar la hipótesis de la “satisfacción de la eficiencia y modernidad” mediante la externalización de los contratos, a partir de la demonstración de las consecuencias jurídico-normativas y sociales.
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