Las políticas públicas ante el Poder Judicial
Resumen Este artículo analiza los parámetros de actuación del Poder Judicial en el examen de políticas públicas procedentes de principios constitucionales programáticos. Se busca establecer la visión de que la anterior situación de inmunidad “discrecional” del administrador público ahora tiende a ceder ante un nuevo parecer respecto a la legalidad administrativa e de las políticas públicas, las cuales buscan hacer efectivos en la práctica social los derechos difusos, previstos en la Constitución brasileña de 1988. La conclusión expresada en el artículo es que la imposibilidad de que el juez indague el mérito del acto administrativo, lo que procede de una ideología liberal no intervencionista, viene venciéndose por la jurisprudencia, abriendo espacios para una concepción principiológica de que el Poder Judicial puede analizar razones de conveniencia y oportunidad. En ese sentido, la orientación que se construye a lo largo del trabajo es que el magistrado puede y debe ordenar que el administrador público proceda a motivar la imposibilidad de implementación de políticas públicas, especialmente cuando involucren derechos indisponibles individuales o colectivos.
- Referencias
- Cómo citar
- Del mismo autor
- Métricas
ALESSI, Renato. (1953). Sistema istituzionale del diritto amministrativo italiano. Milão: Giuffrè.
ALEXY, Robert. (1997). Teoria de los derechos fundamentales. Tradução de Ernesto Garzón Valdés. Madri: Centro de Estúdios Constitucionales.
BARBOSA, Rui. (2001). Oração aos moços. Rio de Janeiro: Ediouro, 18ª ed.
BERCOVICI, Gilberto. (2006). “Planejamento e políticas públicas: por uma nova compreensão do papel do Estado.” In: BUCCI, Maria Paula Dallari (org.). Políticas públicas: reflexões sobre o conceito jurídico. São Paulo: Saraiva.
BUCCI, Maria Paula Dallari. (2002). Direito administrativo e políticas públicas. São Paulo: Saraiva.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. (2001). Constituição dirigente e vinculação do legislador: contributo para a compreensão das normas constitucionais programáticas. Coimbra: Coimbra Editora, 2ª ed.
COMPARATO, Fábio Konder. (1997). Ensaio sobre o juízo de constitucionalidade de políticas públicas. RT, São Paulo, nº 737, pp. 15-17, mar.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. (2005). Direito administrativo. São Paulo: Atlas, 18ª ed.
DWORKIN, Ronald. (2002). Levando os direitos a sério. Tradução de Nelson Boeira. São Paulo: Martins Fontes.
FRISCHEISEN, Luiza Cristina Fonseca. (2000). Políticas públicas: a responsabilidade do administrador e o Ministério Público. São Paulo: Max Limonad.
MANCUSO, Rodolfo de Camargo. (2001). “Controle judicial das chamadas políticas públicas.” In: MILARÉ, Edis (coord.). Ação civil pública: Lei 7.347/1985 – 15 anos. São Paulo: Revista dos Tribunais.
MEDAUR, Odete. (1996). Direito administrativo moderno. São Paulo: Revista dos Tribunais.
MEIRELLES, Hely Lopes. (1997). Direito administrativo brasileiro. São Paulo: Malheiros, 22ª ed.
PORT, Otávio Henrique Martins. (2005). Os direitos sociais e econômicos e a discricionariedade da Administração pública. São Paulo: RCS Editora.
ALEXY, Robert. (1997). Teoria de los derechos fundamentales. Tradução de Ernesto Garzón Valdés. Madri: Centro de Estúdios Constitucionales.
BARBOSA, Rui. (2001). Oração aos moços. Rio de Janeiro: Ediouro, 18ª ed.
BERCOVICI, Gilberto. (2006). “Planejamento e políticas públicas: por uma nova compreensão do papel do Estado.” In: BUCCI, Maria Paula Dallari (org.). Políticas públicas: reflexões sobre o conceito jurídico. São Paulo: Saraiva.
BUCCI, Maria Paula Dallari. (2002). Direito administrativo e políticas públicas. São Paulo: Saraiva.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. (2001). Constituição dirigente e vinculação do legislador: contributo para a compreensão das normas constitucionais programáticas. Coimbra: Coimbra Editora, 2ª ed.
COMPARATO, Fábio Konder. (1997). Ensaio sobre o juízo de constitucionalidade de políticas públicas. RT, São Paulo, nº 737, pp. 15-17, mar.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. (2005). Direito administrativo. São Paulo: Atlas, 18ª ed.
DWORKIN, Ronald. (2002). Levando os direitos a sério. Tradução de Nelson Boeira. São Paulo: Martins Fontes.
FRISCHEISEN, Luiza Cristina Fonseca. (2000). Políticas públicas: a responsabilidade do administrador e o Ministério Público. São Paulo: Max Limonad.
MANCUSO, Rodolfo de Camargo. (2001). “Controle judicial das chamadas políticas públicas.” In: MILARÉ, Edis (coord.). Ação civil pública: Lei 7.347/1985 – 15 anos. São Paulo: Revista dos Tribunais.
MEDAUR, Odete. (1996). Direito administrativo moderno. São Paulo: Revista dos Tribunais.
MEIRELLES, Hely Lopes. (1997). Direito administrativo brasileiro. São Paulo: Malheiros, 22ª ed.
PORT, Otávio Henrique Martins. (2005). Os direitos sociais e econômicos e a discricionariedade da Administração pública. São Paulo: RCS Editora.
Resende De Barros, S. (2015). Las políticas públicas ante el Poder Judicial. Revista De Estudios Brasileños, 2(3), 11–21. https://doi.org/10.14201/reb2015231121
Descargas
Los datos de descargas todavía no están disponibles.
+
−