Conditions for indictment under Brazilian law. A new proposal
Abstract The theory that establishes conditions for indictments has caused several discussions among the criminal procedure experts in Brazil. Stimulated by the lessons of Liebman, the theory found in the civil procedure a great area for development. Its transposition to the criminal procedure, however, has always been a motive for controversies. Taking the 2008 procedure alteration as a reference, which improved the control of the acceptance of the criminal charges, this paper aims to renovate the analysis about the importance of that theory. The premise assumed is the validity of the traditional causes adding the probable cause to them. The probable cause standard is elevated to a higher relevance spot, including an analysis on the reasonable belief and the legal viability of the charges. Taking the probable cause as a start, the other conditions are submitted to new approaches in order to respect the peculiarities of criminal procedure.
- Referencias
- Cómo citar
- Del mismo autor
- Métricas
Almeida, Joaquim Canuto de. 1937: A contrariedade na instrução criminal. São Paulo: Saraiva.
Álvarez, Alejandro E. 1997: «El control de la acusación». Revista Latinoamericana de Política Criminal, Ministerio Público: Pena y Estado, 2003, 2, 2: 15-33.
Assis Moura, Maria Thereza Rocha de. 2001: Justa causa na ação penal. São Paulo: Revista dos Tribunais.
Badaró, Gustavo. 2012: Processo penal. Rio de Janeiro: Campus/Elsevier.
Bedaque, José Roberto dos Santos. 1995: Direito e processo. São Paulo: Malheiros.
Bitencourt, Cezar Roberto. 2011: Tratado de direito penal. Parte geral 1. 16.ª edición. São Paulo: Saraiva.
Buzaid, Alfredo. 1956: Do agravo de petição no sistema do Código de Processo Civil. 2.ª edición. São Paulo: Saraiva.
Carnelutti, Francesco.1953: Lecciones sobre el proceso penal. Vol. 2. Traducido por Santiago Sentís Melendo. Buenos Aires: Bosch.
Chiovenda, Giussepe. 1993: «L’azionenel sistema dei diritti». En Saggi di diritto processuale civile. Milano: Giuffrè.
Cintra, Antonio Carlos de Araujo; Grinover, Ada Pelegrini y Dinamarco, Cândido Rangel. 2005: Teoria geral do processo. 21.ª edición. São Paulo: Malheiros.
Coutinho, Jacinto Nelson de Miranda. 1989: A lide e o conteúdo do processo penal. Curitiba: Juruá.
Dinamarco, Candido Rangel. 2009: Instituições de direito processual civil. Vol. 1. 6.ª edición.São Paulo: Malheiros.
Faustin, Helié. 1866: Traité de l’instruction criminelle ou théorie du code d’instruction criminelle. 2.ª edición. Paris: Henri Plon.
Fernades, Antonio Scarance. 2002: A reação defensiva à imputação. São Paulo: Saraiva.
Fernades, Antonio Scarance y Lopes, Mariangela. 2008: «O recebimento da denúncia no novo procedimento». Boletim IBCCrim, 2008, 190: 2-3.
Greco Filho, Vicente. 2012: Manual de processo penal. 9.ª edición. São Paulo: Saraiva.
Grinover, Ada Pellegrini. 1977: As condições da ação penal. São Paulo: Bushatsky.
Grinover, Ada Pellegrini. 2007: «As condições da ação penal». Revista Brasileira de Ciências Criminais, 2007, 69: 179-199.
Liebman, Enrico Tullio.1950: «L’azione nella teoria del processo civile». En Scritti giuridici in onore di F. Carnelutti. Vol. 2. Padova: Cedam.
Liebman, Enrico Tullio. 1976: Estudos sobre o processo civil brasileiro. 2.ª edición. São Paulo: Bushatsky.
Liebman, Enrico Tullio. 1986: Manual de direito processual civil. Vol. 1. Traducido por Cândido Rangel Dinamarco. 2.ª edición. Rio de Janeiro: Forense.
Lopes Júnior, Aury. 2003: «(re)pensando as condições da ação processual penal desde as categorias jurídicas próprias do processo penal». En Ney Fayet Júnior y André Machado Maya (orgs.): Ciências penais e sociedade complexa. Porto Alegre: Nuria Fabris, 79-100.
Lopes Júnior, Aury. 2003: Sistemas de investigação preliminar no processo penal. 2.ª edición. Rio de Janeiro: Lumen Juris.
Lopes Júnior, Aury. 2015: Fundamentos do processo penal. Introdução crítica. São Paulo: Saraiva.
Marques, José Frederico. 1965: Elementos de direito processual. Vol. 1. 2.ª edición. Rio de Janeiro: Forense.
Marques, José Frederico. 1980: Tratado de direito processual penal. Vol. 2. São Paulo: Saraiva.
Moraes, Maurício Zanoide de. 2000: Interesse e legitimação para recorrer no processo penal brasileiro. São Paulo: Revista dos Tribunais.
Pacelli, Eugênio. 2013: Curso de processo penal. 17.ª edición. São Paulo: Atlas.
Reale Júnior, Miguel. 2009: Instituições de direito penal. Rio de Janeiro: Forense.
Santos, Juarez Cirino. 2014: Direito penal. Parte geral. 6.ª edición. Curitiba: icpc.
Tornaghi, Helio. 1991: Curso de processo penal. Vol. 1. 8.ª edición. São Paulo: Saraiva.
Tourinho Filho, Fernando da Costa. 2012: Processo penal. 34.ª edición. São Paulo: Saraiva.
Tucci, Rogério Lauria.1976: Lineamentos do processo penal romano. São Paulo: edusp.
Tucci, Rogério Lauria. 2003: Teoria do direito processual penal. Jurisdição, ação e processo penal. Estudo sistemático. São Paulo: Revista dos Tribunais.
Wataname, Kazuo. 1999: Da cognição no processo civil. 2.ª edición. São Paulo: Central de Publicações Jurídicas. Centro Brasileiro de Estudos e Pesquisas Judiciais.
Zilli, Marcos. 2015: «A admissibilidade da acusação. O fio de Ariadne». Boletim do IBCCrim, 23. 267: 4-6.
Sentencia del Supremo Tribunal Federal, Pet. 3943 mg, 23 de mayo del 2008. Puede consultarse en la dirección de Internet http: //www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp (02 de mayo del 2017).
Sentencia del Superior Tribunal de Justicia, rhc n.º 18099/sc, 27 de marzo del 2006. Puede consultarse en la dirección de Internet https: //ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/ (02 de mayo del 2017).
Sentencia del Superior Tribunal de Justicia, rhc 17389, 07 de abril del 2008. Puede consultarse en la dirección de Internet https: //ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/ (02 de mayo del 2017).
Álvarez, Alejandro E. 1997: «El control de la acusación». Revista Latinoamericana de Política Criminal, Ministerio Público: Pena y Estado, 2003, 2, 2: 15-33.
Assis Moura, Maria Thereza Rocha de. 2001: Justa causa na ação penal. São Paulo: Revista dos Tribunais.
Badaró, Gustavo. 2012: Processo penal. Rio de Janeiro: Campus/Elsevier.
Bedaque, José Roberto dos Santos. 1995: Direito e processo. São Paulo: Malheiros.
Bitencourt, Cezar Roberto. 2011: Tratado de direito penal. Parte geral 1. 16.ª edición. São Paulo: Saraiva.
Buzaid, Alfredo. 1956: Do agravo de petição no sistema do Código de Processo Civil. 2.ª edición. São Paulo: Saraiva.
Carnelutti, Francesco.1953: Lecciones sobre el proceso penal. Vol. 2. Traducido por Santiago Sentís Melendo. Buenos Aires: Bosch.
Chiovenda, Giussepe. 1993: «L’azionenel sistema dei diritti». En Saggi di diritto processuale civile. Milano: Giuffrè.
Cintra, Antonio Carlos de Araujo; Grinover, Ada Pelegrini y Dinamarco, Cândido Rangel. 2005: Teoria geral do processo. 21.ª edición. São Paulo: Malheiros.
Coutinho, Jacinto Nelson de Miranda. 1989: A lide e o conteúdo do processo penal. Curitiba: Juruá.
Dinamarco, Candido Rangel. 2009: Instituições de direito processual civil. Vol. 1. 6.ª edición.São Paulo: Malheiros.
Faustin, Helié. 1866: Traité de l’instruction criminelle ou théorie du code d’instruction criminelle. 2.ª edición. Paris: Henri Plon.
Fernades, Antonio Scarance. 2002: A reação defensiva à imputação. São Paulo: Saraiva.
Fernades, Antonio Scarance y Lopes, Mariangela. 2008: «O recebimento da denúncia no novo procedimento». Boletim IBCCrim, 2008, 190: 2-3.
Greco Filho, Vicente. 2012: Manual de processo penal. 9.ª edición. São Paulo: Saraiva.
Grinover, Ada Pellegrini. 1977: As condições da ação penal. São Paulo: Bushatsky.
Grinover, Ada Pellegrini. 2007: «As condições da ação penal». Revista Brasileira de Ciências Criminais, 2007, 69: 179-199.
Liebman, Enrico Tullio.1950: «L’azione nella teoria del processo civile». En Scritti giuridici in onore di F. Carnelutti. Vol. 2. Padova: Cedam.
Liebman, Enrico Tullio. 1976: Estudos sobre o processo civil brasileiro. 2.ª edición. São Paulo: Bushatsky.
Liebman, Enrico Tullio. 1986: Manual de direito processual civil. Vol. 1. Traducido por Cândido Rangel Dinamarco. 2.ª edición. Rio de Janeiro: Forense.
Lopes Júnior, Aury. 2003: «(re)pensando as condições da ação processual penal desde as categorias jurídicas próprias do processo penal». En Ney Fayet Júnior y André Machado Maya (orgs.): Ciências penais e sociedade complexa. Porto Alegre: Nuria Fabris, 79-100.
Lopes Júnior, Aury. 2003: Sistemas de investigação preliminar no processo penal. 2.ª edición. Rio de Janeiro: Lumen Juris.
Lopes Júnior, Aury. 2015: Fundamentos do processo penal. Introdução crítica. São Paulo: Saraiva.
Marques, José Frederico. 1965: Elementos de direito processual. Vol. 1. 2.ª edición. Rio de Janeiro: Forense.
Marques, José Frederico. 1980: Tratado de direito processual penal. Vol. 2. São Paulo: Saraiva.
Moraes, Maurício Zanoide de. 2000: Interesse e legitimação para recorrer no processo penal brasileiro. São Paulo: Revista dos Tribunais.
Pacelli, Eugênio. 2013: Curso de processo penal. 17.ª edición. São Paulo: Atlas.
Reale Júnior, Miguel. 2009: Instituições de direito penal. Rio de Janeiro: Forense.
Santos, Juarez Cirino. 2014: Direito penal. Parte geral. 6.ª edición. Curitiba: icpc.
Tornaghi, Helio. 1991: Curso de processo penal. Vol. 1. 8.ª edición. São Paulo: Saraiva.
Tourinho Filho, Fernando da Costa. 2012: Processo penal. 34.ª edición. São Paulo: Saraiva.
Tucci, Rogério Lauria.1976: Lineamentos do processo penal romano. São Paulo: edusp.
Tucci, Rogério Lauria. 2003: Teoria do direito processual penal. Jurisdição, ação e processo penal. Estudo sistemático. São Paulo: Revista dos Tribunais.
Wataname, Kazuo. 1999: Da cognição no processo civil. 2.ª edición. São Paulo: Central de Publicações Jurídicas. Centro Brasileiro de Estudos e Pesquisas Judiciais.
Zilli, Marcos. 2015: «A admissibilidade da acusação. O fio de Ariadne». Boletim do IBCCrim, 23. 267: 4-6.
Sentencia del Supremo Tribunal Federal, Pet. 3943 mg, 23 de mayo del 2008. Puede consultarse en la dirección de Internet http: //www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp (02 de mayo del 2017).
Sentencia del Superior Tribunal de Justicia, rhc n.º 18099/sc, 27 de marzo del 2006. Puede consultarse en la dirección de Internet https: //ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/ (02 de mayo del 2017).
Sentencia del Superior Tribunal de Justicia, rhc 17389, 07 de abril del 2008. Puede consultarse en la dirección de Internet https: //ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/ (02 de mayo del 2017).
Zilli, M. (2017). Conditions for indictment under Brazilian law. A new proposal. AIS: Ars Iuris Salmanticensis, 5(2), 33–57. Retrieved from https://revistas.usal.es/cuatro/index.php/ais/article/view/18012
Downloads
Download data is not yet available.
+
−