Reflections on the Application of Anti-Corruption Compliance in Brazil and the Economic Theory Of Crime
Abstract This article aims to analyze the application of anti-corruption compliance in the Brazilian business environment from the perspective of the economic theory of crime developed by Gary Becker, in order to identify possible contributions to its effectiveness in preventing corruption. Note that Gary Becker’s theory is based on the premise that criminal agents are endowed with profound rationality, so that the decision regarding the commission of a crime is based on the weighing of costs and benefits. The work will be conducted by the hypothetical-deductive method and developed from an investigation based on bibliographical productions and national and international legislation relevant to the subject. Initially, the article will present the conditions for the development of anti-corruption compliance in Brazil, contextualizing its relevance. Next, the teachings of Becker’s Economic Theory of Crime will be analyzed, without the ambition to exhaust it, but seeking to bring some contributions to the effectiveness of corruption prevention in Brazil, and, finally, the incentives that exist today will be analyzed. Today for the adoption of compliance programs in the business environment, to Becker’s theory. Finally, the work concludes that although there are legal and extralegal incentives that support the adoption of compliance programs in Brazil, there are some reflections that can be made in the legal field in order to reinforce the stimuli for their implementation.
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